Direito

EMENTA: 
Introdução ao Direito sucessório: Noções e conceituação. Conceitos. Fundamentos e princípios. Sucessão em geral. Teoria geral do Direito sucessório. Ação de petição de herança. Aspectos processuais. Sucessão legítima e testamentária. Transmissão da herança. Espécies de sucessão e sucessores. Abertura do processo sucessório. Aceite, renúncia e cessão de direitos hereditários. Introdução ao planejamento sucessório. Conceitos. Regime de bens. Herança digital. Jurisprudência e legislação. Tributação sucessória. Responsabilidade dos herdeiros pelos tributos devidos pelo de cujus. Tributação decorrente da transmissão de bem para herdeiros ou legatários. Tributação gerada pelo espólio. Tributação decorrente da cessão dos direitos hereditários. 

OBJETIVO: 
Esta disciplina visa capacitar o estudante ou profissional da área jurídica a entender e aplicar os princípios e dispositivos legais relacionados à sucessão de bens à luz do direito da família e do direito civil.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – DIREITO SUCESSÓRIO E OS ASPECTOS PROCESSUAIS
•    Identificar os conceitos básicos acerca do Direito sucessório.
•    Aplicar a Teoria Geral do Direito Sucessório.
•    Impetrar ações de petição de herança.
•    Enunciar os aspectos processuais pertinentes à matéria.

UNIDADE II – TESTAMENTOS E INVENTÁRIOS
•    Analisar dos conceitos pertinentes à sucessão testamentária.
•    Examinar as diferenças existentes entre a sucessão legítima e testamentária.
•    Discutir os processos de abertura e de transmissão da herança.
•    Classificar os institutos do inventário, capacidade e atos de renúncia.

UNIDADE III – PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E A HERANÇA DIGITAL
•    Entender o conceito e as vantagens do planejamento sucessório.
•    Identificar as maneiras de elaboração do planejamento sucessório.
•    Compreender o conceito da herança digital.
•    Aplicar as formas da legislação, doutrina e jurisprudência na herança digital.

UNIDADE IV – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DO DIREITO SUCESSÓRIO
•    Descrever as espécies tributárias envolvidas no direito sucessório.
•    Examinar a responsabilidade dos herdeiros x de cujus.
•    Definir a tributação decorrente da transmissão de bens.
•    Identificar a tributação proveniente de cessão de direitos sucessórios.

EMENTA: 
Normas gerais do direito tributário, código tributário nacional, competência tributária. Receitas públicas e tributos, ilícito tributário. Contencioso administrativo tributário. 

OBJETIVO: 
Esta disciplina tem por objetivo capacitar o estudante ou profissional da área jurídica a entender e aplicar o direito tributário nas organizações.
 
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
•    Demonstrar noções introdutórias do direito tributário.
•    Explicar aspectos legais do direito tributário: ordem econômica e financeira.
•    Interpretar as características do tributo e limitações constitucionais ao poder de tributar.
•    Explicar as limitações, poderes, atribuições e competência tributária dos entes federativos; repartição das competências tributárias.

UNIDADE II – TRIBUTOS E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
•    Explicar tributos: conceito e classificação.
•    Explicar impostos e taxas.
•    Diferenciar contribuição de melhoria e empréstimos compulsórios.
•    Classificar contribuições especiais, normas gerais de direito tributário: legislação tributária; obrigação tributária; crédito tributário e administração tributária.

UNIDADE III – ILÍCITO E PUNIBILIDADE NA ESFERA TRIBUTÁRIA
•    Interpretar a punibilidade no direito tributário.
•    Explicar infrações tributárias: natureza e princípios.
•    Explicar ilícito tributário: conceito e espécies.
•    Interpretar sanções administrativas, tributárias e penal fiscal.

UNIDADE IV – AÇÕES JUDICIAIS NA ESFERA TRIBUTÁRIA
•    Explicar contencioso tributário: aspectos gerais e espécies.
•    Interpretar princípios jurídicos do direito processual tributário.
•    Explicar contencioso administrativo tributário.
•    Explicar contencioso judicial tributário.

EMENTA: 
Natureza jurídica do direito de família. Princípios do direito de família. Novos arranjos familiares. Proteção jurídica à família. O casamento civil e religioso. Habilitação para o casamento. Causas suspensivas e impedimentos matrimoniais. Regime de bens no casamento. Celebração como prova do casamento. As provas do casamento. A eficácia do casamento. Invalidade jurídica do casamento. Dissolução da sociedade conjugal. União estável e suas atribuições. Parentesco e filiação. Alimentos, tutela e curatela.

OBJETIVO: 
O objetivo deste componente curricular é capacitar o estudante ou profissional da área jurídica a aplicar os conceitos e a legislação inerentes ao direito da família em litígios e certames extrajudiciais envolvendo cônjuges, ex-cônjuges, filhos e novos arranjos familiares.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA
•    Definir o conceito, o objeto e natureza jurídica do direito de família.
•    Aplicar os princípios do direito de família.
•    Discernir sobre os novos arranjos familiares.
•    Compreender o sistema de proteção jurídica à família.

UNIDADE II – MATRIMÔNIO À LUZ DO DIREITO DE FAMÍLIA
•    Definir o pressuposto sobre casamento civil e religioso.
•    Entender o processo de habilitação ao casamento.
•    Enunciar causas suspensivas e impedimentos matrimoniais.
•    Descrever o regime de bens existentes no ordenamento jurídico do matrimônio.

UNIDADE III – PROVAS E INVALIDADE DO CASAMENTO
•    Identificar a celebração do casamento compreendendo-a como prova do casamento.
•    Distinguir os tipos de prova do casamento.
•    Avaliar questões sobre a eficácia do casamento.
•    Discernir sobre questões acerca da invalidade jurídica do casamento.

UNIDADE IV – DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL, UNIÃO ESTÁVEL, PARENTESCO, TUTELA E CURATELA
•    Inventariar questões de dissolução da sociedade conjugal.
•    Discernir sobre as questões legais atinentes à união estável.
•    Definir parentesco e filiação e suas peculiaridades.
•    Constituir argumentos e impetrar ações sobre alimentos, tutela e curatela.

EMENTA:

Conceitos e fundamentos sobre a propriedade privada de bens imateriais. Conceito de autoria e o direito autoral. Propriedade industrial versus direito autoral. A exclusividade em normas institucionalizadas. Tratados internacionais: OMPI e TRIPs (OMC). Conceito de patente. Conceito de marca. Conceito de desenhos industriais. Repressão e penalidades à concorrência desleal. Licenças compulsórias. Contrafação de marcas. Jurisprudências importantes sobre disputas no campo do direito de propriedade intelectual. Processos de registro de marcas e patentes no Brasil. Processos de registro de marcas e patentes internacionais. Lei de Inovação. Lei de Cultivares.

OBJETIVO: O conhecimento abordado neste componente curricular serve para advogados, juristas, engenheiros e demais profissionais que lidam com a invenção de artefatos e criação de marcas, proporcionando uma visão bastante ampla do direito da propriedade intelectual, uma expertise cada vez mais requisitada em um mundo globalizado, onde a inovação e a disrupção são as palavras de ordem na nova economia.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS:

UNIDADE I – Fundamentos do direito da propriedade intelectual
1.    Discernir sobre os conceitos e fundamentos da propriedade privada de dos bens imateriais. 
2.    Entender o conceito de autoria no contexto do direito autoral. 
3.    Diferenciar propriedade industrial do direito autoral. 
4.    Compreender a exclusividade no contexto das normas institucionalizadas. 

UNIDADE II – Registro de marcas, patentes e desenhos industriais no Brasil e no mundo
1.    Aplicar os tratados internacionais da OMPI e TRIPs (OMC) ao contexto do direito da propriedade intelectual no Brasil.
2.    Definir patente à luz do direito da propriedade intelectual, aplicando o rito processual de seu registro em nível nacional e internacional.
3.    Definir o conceito de marca à luz do direito da propriedade intelectual, aplicando o rito processual de seu registro em nível nacional e internacional.
4.    Definir o conceito de desenhos industriais à luz do direito da propriedade intelectual, aplicando o rito processual de seu registro em nível nacional e internacional.

UNIDADE III – Ações administrativas e judiciais envolvendo marcas e patentes
1.    Enquadrar casos de concorrência desleal envolvendo marcas e patentes, conhecendo a aplicação legal de penalidades pertinentes. 
2.    Entender os casos de licenças compulsórias, contextualizando-os em casos práticos.
3.    Elaborar e adaptar contratos comerciais à utilização de marcas de terceiros, prevenindo litígios e conflitos. 
4.    Conhecer e categorizar os mais importantes casos de disputas históricas no campo do direito de propriedade intelectual, tanto no Brasil, quanto no exterior.

UNIDADE IV – O cenário brasileiro quanto ao processo de marcas e patentes e inovação
1.    Efetivar e acompanhar processos de registro de marcas e patentes no Brasil. 
2.    Expandir o registro de marcas e patentes nacionais para o cenário internacional.
3.    Aplicar a lei de inovação brasileira à luz do direito da propriedade intelectual. 
4.    Aplicar a lei de cultivares ao processo de patentes envolvendo plantas medicinais e outros artefatos envolvendo a exploração da fauna e flora brasileira.

EMENTA: 
Conceitos e princípios básicos do direito civil. Breve histórico das relações privadas. Lei de Introdução as Normas do Direito brasileiro. Direitos das Pessoas e Bens. Pessoa física. Emancipação. Domicílio. Residência. Registro civil. Morte e Ausência. Pessoa jurídicas: classificação, natureza, limites. Registro civil das pessoas jurídicas. Situações jurídicas. Direitos de Personalidade. Capacidade Civil. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Boa-fé. Classificações dos bens. Negócios jurídicos: planos e interpretações. Atos ilícitos. Teoria da Invalidade. Prescrição. Decadência. 

OBJETIVO: 
Esta disciplina tem por finalidade capacitar o estudante ou profissional da área jurídica a entender e aplicar o direito civil nas várias situações e negócios jurídicos do dia a dia.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DO DIREITO CIVIL
•    Investigar o breve histórico acerca das relações privadas.
•    Analisar relação firmada entre o direito civil e a constituição.
•    Compreender a lei de introdução às normas do direito brasileiro.
•    Definir os conceitos e princípios básicos do direito civil.

UNIDADE II – PERSONALIDADES NO DIREITO CIVIL
•    Entender o conceito da pessoa natural no direito civil.
•    Discernir sobre os direitos de personalidade.
•    Compreender as pessoas jurídicas no contexto do direito civil.
•    Identificar situações em que haja a desconsideração da pessoa jurídica.

UNIDADE III – DIREITO DA PROPRIEDADE
•    Identificar e entender as situações jurídicas.
•    Definir o conceito de bens jurídicos sob o aspecto do direito civil.
•    Classificar os bens jurídicos no contexto do direito civil.
•    Entender os cenários das aquisições, modificações e perda dos direitos.

UNIDADE IV – TRANSAÇÕES E NEGÓCIOS JURÍDICOS
•    Definir negócios jurídicos no contexto do direito civil.
•    Entender a teoria e aplicar o conceito de invalidade e nulidade nas várias situações à luz do direito civil.
•    Avaliar os atos ilícitos e suas consequências.
•    Distinguir prescrição de decadência.

EMENTA: 
Psicologia jurídica: conceitos e fundamentos. História e a evolução. Princípios éticos e a responsabilidade profissional. Métodos e técnicas na psicologia jurídica. Avaliação psicológica forense: princípios e procedimentos, métodos e técnicas, entrevistas investigativas e interrogatórios, perfil criminal. Intervenção psicossocial. Psicologia Jurídica no sistema prisional, violência doméstica, mediação e resolução de conflitos. Proteção de crianças em situação de vulnerabilidade. Psicologia jurídica e saúde mental. Custódia de crianças, proteção dos direitos dos indivíduos, proteção dos direitos dos indivíduos.

OBJETIVO: Este conteúdo visa proporcionar aos alunos de Psicologia, Direito e área afins uma compreensão critica da Psicologia Jurídica para que possam aplicar esses conhecimentos em situações práticas, contribuindo para uma atuação ética e responsável no campo jurídico.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DA PSICOLOGIA JURÍDICA
•    Definir os conceitos e fundamentos da Psicologia Jurídica, identificando seu objeto de estudo e áreas de atuação.
•    Entender a história e a evolução da Psicologia Jurídica, relacionando seu desenvolvimento com o campo jurídico.
•    Reconhecer os princípios éticos e a responsabilidade profissional do psicólogo jurídico, considerando as questões éticas envolvidas na prática da Psicologia Jurídica.
•    Aplicar os métodos e técnicas utilizados na prática da Psicologia Jurídica, compreendendo sua importância.

UNIDADE II – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO CONTEXTO JURÍDICO
•    Aplicar os princípios e procedimentos da avaliação psicológica forense, identificando suas aplicações no contexto jurídico. 
•    Compreender o papel das perícias psicológicas no sistema judicial, analisando sua contribuição para a tomada de decisões judiciais.
•    Empregar as técnicas de entrevistas investigativas e interrogatórios, considerando sua importância na obtenção de informações relevantes para a investigação e o processo judicial.
•    Utilizar os princípios da análise de perfil criminal como ferramenta de investigação e compreensão de comportamentos criminais.
 
UNIDADE III – INTERVENÇÃO PSICOSSOCIAL NO CONTEXTO JURÍDICO
•    Reconhecer a importância da atuação da Psicologia Jurídica no sistema prisional, compreendendo a necessidade de intervenções psicossociais para a reintegração social dos indivíduos em conflito com a lei.
•    Entender a contribuição da Psicologia Jurídica no enfrentamento da violência doméstica, identificando estratégias de intervenção e prevenção.
•    Aplicar os princípios e técnicas de mediação e resolução de conflitos, aplicando-os em situações jurídicas que envolvam disputas e litígios.
•    Compreender a importância da atuação da Psicologia Jurídica no apoio e proteção de crianças em situação de vulnerabilidade, considerando estratégias de intervenção e proteção.
 
UNIDADE IV – PSICOLOGIA JURÍDICA E SAÚDE MENTAL
•    Realizar a avaliação psicológica em casos que envolvem questões de saúde mental, compreendendo sua relevância para o entendimento do quadro clínico e as intervenções necessárias.
•    Compreender as questões relacionadas à custódia e visitação de crianças em casos de divórcio, identificando a contribuição da Psicologia Jurídica para a tomada de decisões e mediação familiar.
•    Executar os procedimentos de avaliação de capacidade mental, entendendo sua relação com a tomada de decisões legais, considerando a autonomia e a proteção dos direitos dos indivíduos.
•    Aplicar estratégias de intervenção psicológica em casos de trauma e violência, considerando a promoção do bem-estar e a recuperação das vítimas.

EMENTA: 
O Direito nos Clássicos da sociologia: (Durkheim, Marx e Weber). O Direito na Teoria Sociológica Contemporânea (Luhmann, Habermas, Bourdieu, Foucault e Boaventura de Souza Santos). Pluralismo Jurídico, legalidade e legitimidade (Gurwitch, Erhlich, Grumpovicht).  Direito é mudança social. Socialização e Controle Social. Diferenças e Desigualdades sociais e o Direito (gênero, geração, classe e raça).  O Direito e os novos movimentos sociais – as demandas por reconhecimento. Juridificação e Judicialização da vida social. Sociologia Jurídica no Brasil. 

OBJETIVO: Este conteúdo visa proporcionar aos estudantes de direito, sociologia e ciências afins, uma compreensão aprofundada da Sociologia Jurídica, capacitando-os a analisar criticamente as interações entre o Direito e a sociedade.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – O DIREITO NOS CLÁSSICOS DA SOCIOLOGIA
•    Entender a perspectiva de Durkheim sobre o papel do Direito na coesão social.
•    Compreender a visão de Marx sobre o Direito como instrumento de dominação de classes.
•    Avaliar criticamente a abordagem weberiana sobre o Direito como parte do processo de racionalização social.
•    Comparar as perspectivas dos clássicos da sociologia, considerando suas concepções, abordagens e contribuições para a compreensão das interações entre o Direito e a sociedade ao longo do tempo.

UNIDADE II – O DIREITO NA TEORIA SOCIOLÓGICA CONTEMPORÂNEA
•    Compreender a teoria de Niklas Luhmann sobre o Direito e sua concepção do sistema jurídico como um subsistema autônomo da sociedade.
•    Entender a visão de Jürgen Habermas sobre o Direito como parte do processo de comunicação e legitimação normativa na sociedade.
•    Identificar os elementos determinantes da abordagem de Pierre Bourdieu em relação ao Direito, considerando as relações de poder, a dominação simbólica e os campos sociais.
•    Comparar criticamente as perspectivas de Michel Foucault e Boaventura de Souza Santos sobre o Direito, considerando a análise das relações de poder, o pluralismo jurídico e as epistemologias do Sul.
 
UNIDADE III – SOCIOLOGIA JURÍDICA APLICADA
•    Compreender as abordagens de Gurwitch, Erhlich e Grumpovicht em relação ao pluralismo jurídico, legalidade e legitimidade.
•    Discernir sobre a relação entre o Direito e os processos de mudança social.
•    Reconhecer a importância da socialização e do controle social para a manutenção das normas e valores jurídicos.
•    Identificar as relações entre gênero, geração, classe e raça/etnia e o Direito, considerando as diferenças e desigualdades sociais.
 
UNIDADE IV – JURIDIFICAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO DA VIDA SOCIAL
•    Definir o conceito de juridificação, avaliando seus impactos na vida social. 
•    Entender o fenômeno da judicialização da vida social e suas implicações para a sociedade.
•    Identificar as principais questões e desafios enfrentados pela Sociologia Jurídica no contexto brasileiro, compreendendo as dinâmicas sociais, políticas e culturais que influenciam a relação entre o Direito e a sociedade no Brasil.
•    Discernir sobre o papel da Sociologia Jurídica na promoção da justiça social e na transformação do sistema jurídico brasileiro.

EMENTA: 
Direito administrativo no Brasil: origem, características e relações com outros ramos. As fontes do direito administrativo e seu papel na intervenção Estatal. Elementos Constitutivos do Estado e os critérios Distintivos entre Governo e Administração Pública. Administração Pública na Ordem Jurídico-Constitucional (Princípios Constitucionais Administrativos). O uso e abuso do poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico e disciplinar. Poderes disciplinar, normativo (regulamentar) e de polícia. A administração Direta e Administração Indireta. Os requisitos do ato administrativo e os atos e procedimento administrativo. Os atributos do ato administrativo e a classificação dos atos administrativos. Os atos administrativos em Espécie e a extinção dos atos administrativos. Definição e classificação dos princípios inerentes aos serviços públicos. A responsabilidade Estatal de acordo com o art. 37, § 6 º da CF/88 e a responsabilidade Civil Estatal por atos Legislativos e Jurisdicionais. A reparação do dano e direito de regresso. As causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. As espécies de controle (administrativo, poder legislativo e tribunal de contas e poder judiciário). 

OBJETIVO: Nesse componente curricular o estudante irá se preparar para aplicar o Direito Administrativo no exercício da advocacia e da gestão pública, aprendendo a aplicar a legislação na administração pública, abordando seus poderes e sistemas administrativos, atos administrativos e a responsabilidade civil do estado, entre outros conhecimentos pertinentes à matéria.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – DIREITO ADMINISTRATIVO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
•    Identificar e discernir sobre a origem, características gerais e relações do Direito Administrativo com outros ramos do Direito e de ciências afins.
•    Identificar as fontes do Direito Administrativo, discernindo sobre seu papel da intervenção estatal, na propriedade privada e na ordem econômica.
•    Definir os elementos constitutivos do Estado e os critérios distintivos entre Governo e Administração Pública.
•    Entender a Administração Pública no contexto da ordem jurídico-constitucional.

UNIDADE II – PODERES E SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
•    Discernir sobre as diferenças e limiares entre o uso e o abuso do poder. 
•    Distinguir os poderes vinculados, discricionários e hierárquicos no contexto do Direito Administrativo. 
•    Identificar as diferenças e similaridades entre os poderes disciplinares, normativos (ou regulamentares) e de polícia.
•    Definir os conceitos de Administração Direta e Administração Indireta, entendendo sua aplicação no contexto do Direito Administrativo.

UNIDADE III – ATOS ADMINISTRATIVOS E O SERVIÇO PÚBLICO
•    Definir os requisitos do ato administrativo, entendendo as diferenças e similitudes entre atos e procedimentos administrativos.
•    Identificar os atributos do ato administrativo e sua classificação.
•    Classificar e aplicar as espécies dos atos administrativos, entendendo o mecanismo de sua extinção.
•    Definir e classificar os princípios inerentes aos serviços públicos e aplicar os procedimentos licitatórios. 

UNIDADE IV – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
•    Aplicar os princípios da responsabilidade estatal de acordo com o art. 37, § 6 º da CF/88 e a responsabilidade civil estatal por atos legislativos e jurisdicionais.
•    Discernir sobre casos de reparação do dano à luz do Direito Administrativo, entendendo as situações inerentes ao direito de regresso.
•    Identificar as causas excludentes e atenuantes da responsabilidade estatal.
•    Definir as espécies de controle do Direito Administrativo, a saber: administrativo; poder legislativo; tribunal de contas; e poder judiciário.

EMENTA: 
Atualidades em Direito Civil, Empresarial, Consumidor, Processo Civil e Direito Constitucional. Análise de Jurisprudência Cível (súmulas e julgados). Estudos de caso em Direito Civil, Empresarial, Consumidor e Processo Civil. Análise de Jurisprudência Constitucional (súmulas e julgados). Estudos de caso em Direito Constitucional e Administrativo. Visual Law.

OBJETIVO: O objetivo deste conteúdo é proporcionar aos estudantes de direito uma visão abrangente das atualidades nas áreas de Direito Civil, Empresarial, Consumidor, Processo Civil e Direito Constitucional, além de desenvolver habilidades na análise de jurisprudência e estudos de caso nessas áreas.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I –  FUNDAMENTOS DE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL 
•    Interpretar súmulas e julgados relevantes no campo do Direito civil e Processo civil.
•    Resolver casos práticos utilizando a base de conhecimento legal em Direito Civil e Processo Civil.
•    Entender súmulas e julgados relevantes no campo do Direito Civil. 
•    Aplicar o Direito Processual Civil na análise e solução de casos práticos.

UNIDADE II – NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL
•    Aplicar os princípios e normas do Direito do Consumidor na proteção dos direitos nas relações de consumo.
•    Realizar os procedimentos no âmbito do Direito Empresarial para analisar e solucionar questões e desafios jurídicos enfrentados nas relações comerciais e institucionais das empresas.
•    Interpretar súmulas e julgados relevantes no campo do Direito do consumidor.
•    Aplicar o Direito Empresarial na análise e solução de casos práticos.

UNIDADE III – PRINCÍPIOS E NORMAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
•    Compreender os princípios e as normas do Direito Constitucional e sua aplicação na proteção dos direitos fundamentais. 
•    Interpretar súmulas e julgados relevantes no campo do Direito Constitucional.
•    Aplicar o Direito Constitucional na análise e solução de casos práticos.
•    Compreender e aplicar os princípios do Direito Administrativo na análise e solução de casos práticos.

UNIDADE IV – VISUAL LAW E A PRÁTICA NO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
•    Definir os conceitos e entender os princípios fundamentais do Visual Law e sua aplicação na prática jurídica, bem como a utilização de infográficos e diagramas como recursos visuais para comunicar informações jurídicas de forma clara e eficaz.
•    Aplicar as técnicas e recursos do Visual Law em situações reais da prática jurídica.
•    Analisar e aplicar a aprendizagem de casos práticos no campo do Direito constitucional, considerando os princípios constitucionais na identificação de soluções jurídicas adequadas.
•    Interpretar e discernir sobre casos práticos no campo do Direito Administrativo, aplicando as normas e princípios administrativos nas soluções jurídicas pertinentes.

EMENTA: 

Acessibilidade: importância, direitos humanos e inclusão social. Direitos Fundamentais, tratados e convenções internacionais, termos legais e conceitos fundamentais. Espaços públicos e privados, NBR 9050, interpretação de leis, decretos, convenções e portarias relacionadas à acessibilidade, Lei Nº 10.098 de 2000. Tecnologias assistivas, diretrizes para garantir a acessibilidade em websites e plataformas digitais, critérios de acessibilidade para mídias, incluindo televisão, rádio e impressos, importância das TICs na promoção da inclusão e autonomia, ferramentas e softwares que promovem a acessibilidade digital. Órgãos e entidades responsáveis por fiscalizar, consequências legais, evolução da legislação de acessibilidade, inovações e modificações na legislação e nas normas técnicas relacionadas à acessibilidade.

OBJETIVO: Este conteúdo visa desenvolver nos alunos habilidades para a promoção e a garantia da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em diferentes contextos urbanos, arquitetônicos e de comunicação, assegurando a criação e manutenção de ambientes inclusivos e em conformidade com as diretrizes legais vigentes no Brasil e no mundo.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – ACESSIBILIDADE E SUA RELEVÂNCIA LEGAL

·     Compreender a importância da acessibilidade e sua relação intrínseca com os direitos humanos e a inclusão social.

·     Reconhecer a acessibilidade como um direito fundamental, baseado em tratados e convenções internacionais.

·     Avaliar a evolução das leis e normativas relacionadas à acessibilidade ao longo dos anos.

·     Interpretar os termos legais e definir os conceitos fundamentais na legislação sobre acessibilidade.

UNIDADE II – NORMAS TÉCNICAS E LEGISLAÇÃO DE ACESSIBILIDADE

·     Aplicar os princípios e especificações técnicas estabelecidos pela NBR 9050, relacionados à acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em edificações, espaços e equipamentos urbanos.

·     Interpretar e aplicar adequadamente leis, decretos, convenções e portarias relacionadas à acessibilidade, assegurando a conformidade com os padrões legais.

·     Compreender e aplicar as determinações da Lei Nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

·     Identificar e reconhecer a relevância de dispositivos e tecnologias assistivas na promoção da acessibilidade.

UNIDADE III – ACESSIBILIDADE DIGITAL E COMUNICAÇÃO

·     Empregar as principais diretrizes na garantia da acessibilidade em websites e plataformas digitais, aplicando sua legislação e normativa técnica.

·     Entender os critérios legais de acessibilidade para mídias, incluindo televisão, rádio e impressos, bem como suas normas técnicas.

·     Reconhecer a importância das TICs na promoção da inclusão e autonomia.

·     Identificar e aplicar as principais ferramentas e softwares que promovem a acessibilidade digital.

UNIDADE IV – FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E INOVAÇÃO DA ACESSIBILIDADE

·     Identificar os principais órgãos e entidades responsáveis por fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade.

·     Avaliar as consequências legais devido ao não-cumprimento das normativas sobre acessibilidade.

·     Discernir sobre as tendências e desafios da legislação de acessibilidade.

·     Aplicar as inovações na legislação e nas normas técnicas relacionadas à acessibilidade.

EMENTA: 
Esta disciplina abordará as principais intersecções entre o direito e a gestão hospitalar, focando em temas como legislação em saúde, teoria geral dos contratos aplicados ao setor, tutelas judiciais em saúde, direito à saúde e jurisdição, medidas compulsórias como vacinação e internação, além de temas contemporâneos como telemedicina e proteção de dados. Será dada atenção especial às políticas públicas e financiamento da saúde, assim como gestão de riscos e compliance.

OBJETIVO: A finalidade desta disciplina é a de capacitar gestores hospitalares e profissionais do direito a aplicar efetivamente as normas jurídicas no ambiente da gestão de saúde, preparando-os para enfrentar os desafios legais cotidianos e contribuir para a melhoria do sistema de saúde..

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – LEGISLAÇÃO E GESTÃO EM SAÚDE
•    Compreender as bases legais que regem o setor de saúde no Brasil.
•    Aplicar os princípios da teoria geral dos contratos na gestão hospitalar.
•    Analisar a aplicação das tutelas judiciais específicas à área da saúde.
•    Avaliar a influência do direito à saúde nas políticas de gestão hospitalar.

UNIDADE II – MEDIDAS COMPULSÓRIAS E JURISDIÇÃO
•    Discernir sobre a implementação de medidas compulsórias em saúde, incluindo a questão da vacinação.
•    Interpretar a jurisdição aplicada às políticas de saúde e sua aplicação à gestão hospitalar.
•    Aplicar a legislação sobre direitos e obrigações em situações de emergência hospitalar.
•    Implementar procedimentos legais em casos de internação hospitalar e quarentena.

UNIDADE III – TECNOLOGIA E PROTEÇÃO DE DADOS NA SAÚDE
•    Avaliar os impactos legais de tecnologias emergentes como a telemedicina.
•    Aplicar as normas de proteção de dados pessoais na prática hospitalar.
•    Desenvolver estratégias de compliance em tecnologia na saúde.
•    Analisar casos práticos de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no contexto da gestão hospitalar.

UNIDADE IV – POLÍTICAS PÚBLICAS E FINANCIAMENTO DA SAÚDE
•    Compreender o financiamento do sistema de saúde brasileiro.
•    Analisar e aplicar políticas públicas voltadas para a saúde.
•    Propor melhorias na gestão financeira hospitalar.
•    Estudar a relação entre financiamento e qualidade no atendimento hospitalar.

EMENTA: 
Conceitos e princípios básicos do direito ambiental. Relação entre ecologia e meio ambiente. Crise ambiental. Tipos de poluição. Crimes e infrações ambientais. Responsabilidade civil ambiental. Recursos hídricos. Direito ambiental internacional. Direito ambiental no Brasil. Política Nacional do meio ambiente. Tratados e convenções sobre direito ambiental. O meio ambiente e a Constituição Federal. Meio ambiente e normas infralegais. Educação Ambiental. Sustentabilidade. Desenvolvimento sustentável. Meio ambiente e avanços tecnológicos. 

OBJETIVO: 
Esta disciplina tem por finalidade nivelar conhecimentos de estudantes e profissionais de direito e de áreas afins acerca dos meandros jurídicos relacionados ao meio ambiente, tanto em nível nacional, quanto no direito internacional.
 
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – HISTÓRIA E FUNDAMENTOS DO DIREITO AMBIENTAL
•    Analisar o breve histórico e os avanços presentes no campo do Direito Ambiental.
•    Investigar quais são os aspectos gerais relativos ao Direito Ambiental.
•    Identificar o Direito Ambiental perante o cenário internacional.
•    Averiguar os impactos causados pela Constituição de 1988 perante o Direito Ambiental.

UNIDADE II – POLÍTICAS AMBIENTAIS
•    Compreender como funciona a Política Nacional do Meio Ambiental.
•    Analisar as técnicas relativas aos instrumentos da política ambiental.
•    Identificar as políticas nacionais de recursos humanos.
•    Investigar quais são as principais áreas de preservação ambiental.

UNIDADE III – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL
•    Analisar quais são os tipos de poluição.
•    Averiguar os principais impactos ambientais e crises no meio ambiente.
•    Investigar os crimes e infrações ambientais.
•    Identificar os impactos responsabilidade ambiental no ordenamento jurídico brasileiro.

UNIDADE IV – DIREITO AMBIENTAL E OS ASPECTOS EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICOS
•    Analisar a eficácia das legislações ambientais.
•    Compreender como se desenvolve a educação ambiental.
•    Verificar a relação entre direito ambiental e sustentabilidade.
•    Identificar os impactos causados pela relação entre direito ambiental e tecnologias.

EMENTA: 
História do Direito: conceitos básicos, períodos históricos, fontes do direito, impactos no sistema jurídico atual. Direito na antiguidade, civilizações orientais. Direito Romano: Grécia antiga. Direito na Idade Média. Direito na idade moderna: movimentos jurídicos, Direito natural. Direitos humanos e direito internacional. Revolução Francesa: influência no pensamento jurídico. Iluminismo e influência no pensamento jurídico. Estado de Direito e garantias legais. Desafios da globalização e o direito.

OBJETIVO: Este conteúdo tem objetivo proporcionar aos alunos uma compreensão abrangente e contextualizada da evolução histórica do Direito e do pensamento jurídico, desenvolvendo uma visão crítica e analítica do papel da história na formação do sistema jurídico atual.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DA HISTÓRIA DO DIREITO
•    Compreender os fundamentos e conceitos básicos da História do Direito.
•    Identificar os principais períodos históricos do Direito e suas características distintivas.
•    Identificar as diferentes fontes do Direito em diferentes períodos históricos.
•    Avaliar o impacto da História do Direito no desenvolvimento do sistema jurídico contemporâneo.

UNIDADE II – ANTIGUIDADE E DIREITO
•    Entender o desenvolvimento do Direito nas antigas civilizações orientais.
•    Discernir sobre a importância do Direito Romano e sua influência no sistema jurídico atual.
•    Identificar as características do Direito na Grécia Antiga e sua relevância para a compreensão do pensamento jurídico.
•    Compreender as principais características do Direito na Idade Média e seu impacto na evolução do pensamento jurídico.
 
UNIDADE III – IDADE MODERNA E DIREITO
•    Avaliar a relação entre o movimento humanista e a emergência do Direito Natural.
•    Compreender as mudanças legais e políticas decorrentes da Revolução Francesa e sua influência no pensamento jurídico.
•    Entender as ideias do Iluminismo e sua contribuição para o desenvolvimento do pensamento jurídico.
•    Identificar o surgimento do Estado de Direito, compreendendo sua importância para a consolidação das garantias legais.

UNIDADE IV – SÉCULO XX E PERSPECTIVAS CONTEMPORÂNEAS DO DIREITO
•    Identificar os principais movimentos jurídicos que surgiram no século XX e suas implicações na sociedade.
•    Compreender a relação entre os Direitos Humanos e o Direito Internacional e sua influência no pensamento jurídico contemporâneo.
•    Avaliar os desafios legais decorrentes da globalização e seu impacto nas relações jurídicas internacionais.
•    Discernir sobre as tendências atuais do pensamento jurídico e suas implicações para o futuro do Direito.

EMENTA:
Conceito e Classificação da Constituição Federal. Histórico das Constituições. Classificação das Constituições. O Poder Constituinte. Princípios do Direito Constitucional. Formas de eficácia da norma Constitucional. Classificação da norma Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade e momentos de controle. Controle Difuso. Controle Concentrado. Divisão espacial do Poder. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário.

OBJETIVO: O Direito Constitucional é considerado um dos mais importantes do ramo do direito, visto que, a Constituição é a Carta Magna nacional que delimita todos os direitos e deveres dos indivíduos. Deste modo, essa disciplina busca elucidar os pontos fundamentais com relação a esse ramo, retratando seus conceitos e fundamentos.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS:

UNIDADE I – Constituição e Poder Constituinte 
1.    Definir a classificação da Constituição. 
2.    Analisar as constituições sob o contexto histórico.
3.    Classificar os diversos tipos de Constituição, contextualizando cada um deles. 
4.    Identificar o que vem a ser o Poder Constituinte e suas aplicações.
 
UNIDADE II – Princípios constitucionais fundamentais e a eficácia da norma
1.    Entender de forma contextualizada os princípios do Direito Constitucional.
2.    Identificar os princípios constitucionais correlacionados aos direitos individuais.
3.    Discernir sobre as formas de eficácia da norma constitucional.
4.    Assimilar a classificação da norma constitucional.

UNIDADE III – Controle de constitucionalidade
1.    Entender e aplicar o conceito de controle de constitucionalidade.
2.    Conhecer as espécies de inconstitucionalidade, aplicando-as aos momentos de controle.
3.    Discernir sobre o conceito de controle difuso e suas ocorrências.
4.    Identificar as ocorrências do que se conhece por controle concentrado.

UNIDADE IV – Divisão espacial do poder e a tripartição dos poderes
1.    Discernir sobre a divisão espacial dos poderes: União, estados e municípios.
2.    Conceituar e identificar o raio de atuação do Poder Legislativo.
3.    Definir o conceito de Poder Executivo, discernindo sobre sua atuação e competência.
4.    Entender e contextualizar o Poder Judiciário e sua competência no ordenamento jurídico.

EMENTA: 
Introdução ao Direito Processual do Trabalho. Organização e competência da Justiça do Trabalho. Atos e prazos processuais. Nulidade. Prescrição e decadência. Ação Trabalhista. Peças processuais trabalhistas. Procedimentos. 

OBJETIVO: 
Esta disciplina tem por finalidade levar o conhecimento dos ritos processuais envolvendo ações trabalhistas, para estudantes e profissionais da área do direito, bem como para gestores, empresários e outros profissionais que atuam em áreas afins.
 
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA
•    Conhecer a história do direito processual do trabalho.
•    Compreender os conceitos e as finalidades do direito processual do trabalho.
•    Identificar as relações do direito processual do trabalho com outras ciências jurídicas.
•    Discernir sobre as fontes e hermenêutica do direito processual do trabalho.

UNIDADE II – PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
•    Descrever os princípios às vistas do direito processual do trabalho.
•    Compreender a organização da justiça do trabalho.
•    Entender a competência da justiça do trabalho.
•    Identificar as partes e procuradores na justiça do trabalho.

UNIDADE III – RITOS PROCESSUAIS TRABALHISTAS
•    Constituir os atos, termos e prazos processuais trabalhistas.
•    Identificar os sujeitos da relação processual.
•    Compreender a nulidade processual trabalhista.
•    Debater a prescrição e decadência no direito processual do trabalho.

UNIDADE IV – TIPOS, ATOS E PEÇAS DO PROCESSO DO TRABALHO
•    Impetrar ações trabalhistas.
•    Identificar os atos processuais trabalhistas.
•    Discutir as peças processuais trabalhistas.
•    Identificar os procedimentos no Processo do Trabalho.

EMENTA: 

Princípios do direito processual penal. Sistemas de processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Inquérito policial. Formas de instauração do inquérito. Diligências investigativas e identificação criminal. Indiciamento e conclusão do inquérito policial. Ação penal: conceito, espécies e condições. Ação penal pública. Ação penal privada. Peça acusatória. Jurisdição e competência. Regra geral de competência de foro. Conexão e continência processual. Regras para eleição de foro prevalente.  

OBJETIVO: Esta disciplina visa munir estudantes e profissionais do direito e áreas afins, do conhecimento sobre os ritos processuais que envolvem ações penais.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL

·        Entender quais são os princípios do processo penal e para que eles servem.

·        Identificar os sistemas do processo penal.

·        Compreender a lei processual no tempo e no espaço.

·        Interpretar a lei processual penal e suas formas de aplicação.

UNIDADE II – INQUÉRITOS POLICIAIS

·        Entender o que vem a ser inquérito policial.

·        Compreender as formas de instauração do inquérito policial.

·        Identificar as diligências investigativas e a identificação criminal.

·        Elaborar o termo de indiciamento e a conclusão do inquérito policial.

UNIDADE III – AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA

·        Entender o que vem a ser ação penal.

·        Compreender a ação penal pública.

·        Entender os termos da ação penal privada.

·        Desenvolver a peça acusatória em uma ação penal.

UNIDADE IV – ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL

·        Compreender o que vem a ser jurisdição e competência penal.

·        Identificar a regra geral de competência de foro penal.

·        Entender a conexão e a continência processual penal.

·        Aplicar as regras para eleição de foro prevalente no processo penal.

EMENTA: 
A disciplina Práticas em Direito Administrativo se concentra em fornecer aos alunos uma compreensão prática das operações, procedimentos e desafios enfrentados pelos administradores e entidades no âmbito da Administração Pública. Abordará temas como licitações e contratos administrativos, servidores públicos, atos administrativos, e controle da Administração Pública, sempre com foco na aplicação prática da legislação vigente. 

OBJETIVO: Esta disciplina visa capacitar os alunos a compreenderem e aplicarem os princípios e normas do Direito Administrativo na Administração Pública, abordando procedimentos práticos do cotidiano jurídico desta área de conhecimento. 

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
•    Compreender os princípios das licitações públicas.
•    Identificar as diferentes modalidades e critérios de julgamento das licitações.
•    Aplicar os procedimentos das fases de um processo licitatório.
•    Gerir contratos administrativos conforme a legislação em vigor no âmbito da administração pública.

UNIDADE II – SERVIDORES PÚBLICOS
•    Entender o regime jurídico dos servidores públicos.
•    Aplicar os direitos e deveres dos servidores públicos na prática administrativa.
•    Conduzir processos administrativos disciplinares no âmbito da gestão pública.
•    Planejar regimes de aposentadoria e benefícios para servidores públicos.

UNIDADE III – ATOS ADMINISTRATIVOS
•    Entender e classificar os diferentes tipos de atos administrativos na gestão pública.
•    Definir e avaliar os requisitos para a formação dos atos administrativos no âmbito da administração pública.
•    Executar procedimentos de anulação, revogação e convalidação de atos administrativos na administração pública.
•    Decidir sobre processos administrativos com base legal no direito administrativo.

UNIDADE IV – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
•    Avaliar formas de controle interno e externo da administração pública.
•    Interpretar e compreender os mecanismos de controle dos Tribunais de Contas sobre os órgãos públicos e de economia mista.
•    Exercer o controle judicial sobre atos administrativos na administração pública.
•    Identificar e agir diante de casos de improbidade administrativa das organizações públicas.

EMENTA: 
A disciplina Práticas em Direito Civil é projetada para imergir os alunos nas aplicações práticas do Direito Civil, com ênfase na legislação mais recente. Abrangendo temas essenciais como obrigações e contratos, propriedade e direitos reais, família e sucessões, além de responsabilidade civil, esta disciplina é fundamentada em casos práticos, estudos de caso, simulações e análise de jurisprudência atual.

OBJETIVO: Esta disciplina visa capacitar os alunos a aplicarem de maneira eficaz os conceitos e princípios do Direito Civil na solução de casos práticos, desenvolvendo habilidades essenciais para a advocacia e assessoria jurídica.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – OBRIGAÇÕES E CONTRATOS
•    Interpretar e aplicar as normas jurídicas que regem a formação e execução dos contratos.
•    Resolver problemas jurídicos práticos relativos à inexecução contratual.
•    Identificar e compreender as diferentes modalidades de obrigações contratuais e suas implicações jurídicas.
•    Gerenciar o término das obrigações, incluindo a rescisão contratual.

UNIDADE II – PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS
•    Aplicar procedimentos contratuais para aquisição e perda da propriedade.
•    Identificar e exercer direitos reais sobre coisas alheias.
•    Gerir situações jurídicas envolvendo posse e propriedade, como usucapião, ação reivindicatórias, direito de superfície, servidão, usufruto, penhor, hipoteca e anticrese.
•    Administrar aspectos legais do condomínio e da propriedade horizontal.

UNIDADE III – FAMÍLIA E SUCESSÕES
•    Elaborar contratos de casamento, discernindo sobre o regime de bens.
•    Orientar clientes sobre os direitos e deveres decorrentes da união estável.
•    Planejar a sucessão patrimonial, incluindo testamentos e legados.
•    Conduzir processos de partilha de bens e inventário.

UNIDADE IV – RESPONSABILIDADE CIVIL
•    Identificar e discernir sobre casos de responsabilidade civil.
•    Avaliar responsabilidades civis por danos decorrentes de produtos e serviços.
•    Calcular indenizações por danos materiais e morais.
•    Mensurar prazos de prescrição e decadência em ações de responsabilidade civil.

EMENTA: 
Esta disciplina aborda o Direito da Criança e do Adolescente no contexto da legislação brasileira, com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Serão abordados temas como direitos fundamentais, medidas de proteção, sistema de garantia de direitos, adoção, tutela, guarda, responsabilidade penal do adolescente, e políticas públicas voltadas para a infância e adolescência. A disciplina também aborda a atuação do Conselho Tutelar e o papel do Judiciário na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

OBJETIVO: O objetivo deste componente curricular é capacitar os alunos a compreenderem e aplicarem os preceitos legais relativos ao Direito da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras leis brasileiras pertinentes, desenvolvendo habilidades críticas para a análise de casos, além de fomentar uma visão humanitária e ética na defesa dos direitos e interesses das crianças e adolescentes.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
•    Entender a evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil.
•    Identificar e aplicar os princípios fundamentais do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
•    Reconhecer e assegurar direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente conforme o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
•    Integrar a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente em práticas jurídicas, à luz do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

UNIDADE II – MEDIDAS DE PROTEÇÃO E GARANTIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
•    Implementar medidas de proteção adequadas para crianças e adolescentes em conformidade com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
•    Atuar eficientemente no Conselho Tutelar no contexto de ações envolvendo crianças e adolescentes de acordo com os preceitos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
•    Compreender o papel do Ministério Público e do Judiciário no que se refere às medidas protetivas e sistema de garantias da criança e do adolescente.
•    Operacionalizar o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo em contextos relevantes no que se refere a processos delituosos envolvendo adolescentes.

UNIDADE III – TUTELA, GUARDA E ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
•    Distinguir entre diferentes modalidades de tutela e guarda de crianças e adolescentes no Brasil.
•    Conduzir processos de adoção de crianças e adolescentes conforme a legislação brasileira.
•    Aplicar a legislação brasileira na adoção internacional de crianças e adolescentes.
•    Orientar pais e responsáveis sobre seus direitos e deveres à luz da legislação brasileira pertinente.

UNIDADE IV – RESPONSABILIDADE PENAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
•    Aplicar o estatuto da responsabilidade penal adolescente em casos pertinentes no Brasil.
•    Implementar medidas socioeducativas apropriadas para adolescentes em contextos delituosos no Brasil.
•    Avaliar e sugerir políticas públicas eficazes para a infância e adolescência de acordo com a legislação e o contexto político brasileiro.
•    Identificar e enfrentar desafios contemporâneos na proteção da criança e do adolescente no Brasil.

EMENTA:  
Sistema de seguridade social e a assistência social. Previdência social e saúde. A previdência social e seus benefícios no Brasil. Relação da política previdenciária com as políticas de assistência social, saúde e trabalho.

OBJETIVO: Esta disciplina visa preparar o aluno no âmbito do sistema de seguridade brasileira, subsidiando sua compreensão sobre a assistência social, previdência social e saúde, discernindo sobre sua estruturação na atualidade e a relação com as políticas de assistência social, saúde e trabalho no Brasil.
 
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL
•    Identificar e interpretar as denominações relativas à seguridade social no Brasil.
•    Discernir sobre a importância e as características da divisão da seguridade social brasileira.
•    Entender os princípios conceituais e filosóficos da seguridade social.
•    Identificar e interpretar a legislação brasileira atinente, direta ou indiretamente, à seguridade social.

UNIDADE II – ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS BENEFÍCIOS NO BRASIL
•    Relacionar as políticas públicas aos direitos de assistência social no Brasil.
•    Entender os benefícios sociais como uma importante ferramenta no âmbito da assistência social.
•    Identificar e classificar os benefícios aos segurados pela assistência social brasileira.
•    Discernir sobre as peculiaridades e importância dos benefícios de prestação continuada (BCP) no âmbito da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), identificando as diferenças entre esse formato e os benefícios em geral.

UNIDADE III – PREVIDENCIA SOCIAL NO BRASIL
•    Entender os princípios da previdência social e as peculiaridades da previdência social brasileira
•    Identificar os beneficiários da previdência social brasileira, entendendo seu perfil e pré-requisitos para sua habilitação aos benefícios.
•    Definir o conceito de previdência privada complementar, associando-a ao regime de previdência complementar (RPC) do Brasil.
•    Identificar as contribuições cabíveis na previdência social brasileira, sua dinâmica e funcionalidades

UNIDADE IV – SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL
•    Avaliar os princípios e conceitos da saúde no sistema previdenciário
•    Entender os direitos constitucionais e legais do cidadão em relação a saúde e suas garantias por meio da assistência social
•    Compreender a seguridade social no âmbito do SUS
•    Entender como se dá o acesso aos medicamentos, e até onde vai o dever do estado com o cidadão.