Direito

EMENTA: 
Fundamentos do direito do trabalho. História e princípios do direito do trabalho. Legislação trabalhista. Contratos de trabalho. Direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores. Relações de trabalho e negociação coletiva. Sindicatos e representação dos trabalhadores. Negociação coletiva e acordos coletivos. Greves e conflitos trabalhistas. Saúde e segurança do trabalho. Processo trabalhista. Procedimentos e fases do processo trabalhista. Práticas de audiência e provas no direito do trabalho. Recursos e execução trabalhista. Aspectos éticos e práticos na advocacia trabalhista. Tendências e desafios no direito do trabalho. Direito do trabalho e globalização. Tecnologia e inovação no ambiente de trabalho. Direito do trabalho e diversidade. Futuro do trabalho e novas formas de emprego.

OBJETIVO: Este conteúdo tem por finalidade capacitar estudantes e profissionais do Direito e áreas afins para atuarem de forma ética e eficaz no campo do Direito do Trabalho, preparando-os para enfrentar os desafios contemporâneos e futuros nesta área.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO
•    Compreender a evolução histórica e os princípios fundamentais do Direito do Trabalho no Brasil.
•    Interpretar e compreender corretamente as leis trabalhistas brasileiras vigentes e suas aplicações.
•    Identificar diferentes tipos de contratos de trabalho, entendendo suas particularidades legais, à luz da legislação trabalhista brasileira em vigor.
•    Entender os direitos e deveres básicos dos trabalhadores e dos empregadores, à luz da legislação trabalhista brasileira vigente.

UNIDADE II – RELAÇÕES DE TRABALHO E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
•    Entender o papel dos sindicatos e a importância da representação coletiva dos trabalhadores no Brasil.
•    Negociar e elaborar acordos coletivos de trabalho à luz da legislação trabalhista brasileira em vigor.
•    Compreender os mecanismos legais e práticos das greves e resolução de conflitos trabalhistas no Brasil.
•    Avaliar as normas e práticas relacionadas à saúde e segurança no ambiente de trabalho, à luz da legislação trabalhista e das normas regulamentadoras brasileiras em vigor.

UNIDADE III – PROCESSO TRABALHISTA
•    Compreender as etapas e procedimentos do processo trabalhista no Brasil.
•    Aplicar boas práticas na condução de audiências e apresentação de provas no contexto de ações trabalhistas.
•    Explorar os recursos disponíveis e os processos de execução no âmbito trabalhista.
•    Aplicar os aspectos éticos e as melhores práticas na advocacia trabalhista.

UNIDADE IV – TENDÊNCIAS E DESAFIOS NO DIREITO DO TRABALHO
•    Entender o impacto da globalização nas relações de trabalho e na legislação trabalhista brasileira.
•    Compreender como as inovações tecnológicas estão transformando o ambiente de trabalho e o Direito do Trabalho no Brasil.
•    Discernir sobre a importância da diversidade e inclusão nas relações de trabalho no Brasil.
•    Identificar as tendências do trabalho e os consequentes desafios para o Direito Trabalhista.

EMENTA: 
Advocacia: conceito, origem e histórico. Advocacia no Brasil: surgimento e evolução. O bacharelado em direito e o exame da OAB. Desafios da advocacia. Estrutura de um escritório de advocacia. Gerindo pessoas em um escritório advocatício. Advogados associados: governança societária. Aspectos contábeis e tributários nos serviços advocatícios. Código de ética da OAB e o marketing jurídico. Marketing de relacionamento na advocacia. Marketing de conteúdo e o posicionamento do escritório. Captação de clientes por ferramentas de Inbound Marketing. Organização de arquivos e documentos físicos e digitais. Gerenciando processos pelo sistema PJe. Softwares jurídicos e a automação do escritório. Plataformas de contratos eletrônicos.

OBJETIVO: Este conteúdo tem por finalidade desenvolver as competências e habilidades necessárias ao advogado para gerenciar seu escritório de advocacia em todas as suas dimensões, desde a infraestrutura, gestão de pessoas, tecnologia da informação, entre outros aspectos.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – A ADVOCACIA
•    Compreender o conceito, a origem e a história da advocacia no mundo.
•    Entender o surgimento e a evolução da advocacia no Brasil.
•    Discernir sobre a obrigatoriedade e a importância do bacharelado em direito e do exame da OAB na atuação dos advogados.
•    Discernir sobre os desafios da advocacia no Brasil, tanto para o profissional quanto para um escritório de advogados associados.

UNIDADE II – A GESTÃO ADVOCATÍCIA
•    Dimensionar e idealizar a estrutura mínima e a ideal para um escritório de advocacia, considerando a disposição física de seus ambientes, recursos e instalações físicas.
•    Aplicar as técnicas de gestão de pessoas sobre estagiários, advogados e colaboradores na realidade de um escritório advocatício, identificando os estilos e tipos de gestão praticados da administração contemporânea.
•    Compreender a atuação e a importância da associação entre advogados para a estruturação de um escritório, aplicando as técnicas e boas práticas de governança societária para mitigar riscos de conflitos e proporcionar um bom relacionamento entre os advogados associados.
•    Discernir sobre os aspectos contábeis e tributários incidentes na prestação dos serviços advocatícios.

UNIDADE III – MARKETING E ADVOCACIA
•    Conciliar as prerrogativas do código de ética da OAB com a necessidade de captação de clientes e promoção do marketing do escritório de advocacia.
•    Aplicar as técnicas do marketing de relacionamento nas práticas advocatícias, tanto no meio físico quanto nas mídias digitais.
•    Discernir sobre a importância da produção de conteúdos relevantes para a promoção do marketing jurídico, com vistas a consolidar o posicionamento do escritório e dos profissionais em meio a sua clientela em potencial.
•    Utilizar ferramentas de Inbound Marketing para captação de clientes, em conformidade com o código de ética da OAB.

UNIDADE IV – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E A ADVOCACIA

•    Organizar   arquivos   e   documentos   físicos   e   digitais, de   modo a   propiciar   a   rápida   e   eficaz   busca   de   informações   dentro do    escritório, utilizando    tecnologias    como    digitalização    de documentos e sistemas de consulta informatizada;
•    Utilizar   o   sistema   de   processos   judiciais   eletrônicos (PJe) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de modo a registrar, consultar e   atualizar   dados   dos   processos   judiciais   em   tramitação   dos principais tribunais do Brasil;
•    Identificar as melhores soluções em termos de software jurídico para automação do escritório, bem como utilizar outras ferramentas de produtividade para otimizar a rotina do escritório advocatício; 
•    Utilizar   plataformas   de   contratos   eletrônicos, compreendendo sua legalidade e operacionalização para gerar os efeitos jurídicos desejados

EMENTA: 
Construção histórica dos crimes cibernéticos. Crimes cibernéticos e a legislação no Brasil e no Mundo. Procedimentos de investigação dos crimes cibernéticos. Crimes cibernéticos e seus reflexos no Direito Brasileiro. Perícia Forense. Definição de Perícia Forense. Aspectos jurídicos envolvidos na Perícia Forense. Tipos de crimes cometidos utilizando dispositivos computacionais. Os desafios da perícia forense. Técnicas forenses nos crimes cibernéticos. A atuação do perito. Estudo das técnicas forenses. Técnicas para preservação de evidências. Dificuldades que podem surgir durante a investigação. Técnicas antiforenses nos crimes cibernéticos. Evolução tecnológica. Criptografia. Saneamento de discos. Esteganografia. 

OBJETIVO: 
Esta disciplina tem por objetivo capacitar o profissional de direito e de tecnologia da informação a lidar com as técnicas investigativas de crimes cibernéticos.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – CRIMES CIBERNÉTICOS
•    Compreender os aspectos básicos acerca da evolução dos crimes cibernéticos, tanto no cenário nacional, quanto internacional.
•    Entender os conceitos e fundamentos básicos dos crimes cibernéticos.
•    Conhecer as legislações correlatas.
•    Abordar as principais definições e classificações sobre as vulnerabilidades aos indivíduos, produzidos pelos crimes cibernéticos.

UNIDADE II – PERÍCIA FORENSE E OS DISPOSITIVOS COMPUTACIONAIS
•    Compreender dos conceitos da perícia forense.
•    Entender os aspectos jurídicos envolvidos no trabalho da perícia forense.
•    Compreender dos tipos de crimes e os tipos de perícias utilizadas.
•    Averiguar dos desafios da perícia forense.

UNIDADE III – TÉCNICAS FORENSES E O PERITO CRIMINAL
•    Estudar as técnicas forenses nos crimes cibernéticos.
•    Compreender como deve ser a atuação do perito.
•    Entender as dificuldades que podem surgir durante a investigação.
•    Distinguir as técnicas para preservação de evidências.

UNIDADE IV – CRIPTOGRAFIA, SANEAMENTO DE DISCOS, ESTEGANOGRAFIA E TÉCNICAS ANTIFORENSES
•    Compreender do conceito das técnicas antiforenses.
•    Explicar a evolução tecnológica e os crimes que foram surgindo ao longo do tempo.
•    Entender as técnicas antiforenses.
•    Compreender o uso e evitar as técnicas antiforenses.

EMENTA: 
História do Terceiro Setor. Surgimento do Terceiro Setor no Brasil. Conceito e contextualização do Terceiro Setor. Os atores do Terceiro Setor e suas funções. Personalidade Jurídica para o Código Civil. Denominações técnicas no Terceiro Setor. Organização Social e Organização Não-Governamental. OSCIP, OS, UP e CEBAS. Associações, fundações e organizações religiosas. Associações: fundamentação legal. Fundações: fundamentação legal. Organizações religiosas: conceito e tratamento jurídico. Conceito e contexto do Marco Regulatório. OSCIP – Organização da Sociedade Civil. OS e OSCIP: regime jurídico e o Poder Público. Fomento e Cooperação

OBJETIVO: Este conteúdo tem por objetivo capacitar o estudante e o profissional de direito a atuar na esfera das organizações do Terceiro Setor, abordando os atores, as entidades reguladoras e os aspectos históricos, conceituais e legais que envolvem este importante segmento da sociedade civil organizada.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – TERCEIRO SETOR: CONCEITO E ORIGEM 
•    Compreender o surgimento e a história do Terceiro Setor no contexto das organizações nacionais e estrangeiras.
•    Refletir sobre o surgimento do Terceiro Setor no Brasil, compreendendo as justificativas diante do contexto histórico, político e cultural.
•    Definir o conceito e a terminologia técnica do Terceiro Setor.
•    Identificar as funções e os atores do Terceiro Setor.
 
UNIDADE II – TERCEIRO SETOR E PESSOA JURÍDICA
•    Discernir sobre o conceito da pessoa jurídica no contexto do Terceiro Setor.
•    Identificar as denominações das entidades pertencentes ao Terceiro Setor.
•    Distinguir Organização Social de Organização Não-Governamental.
•    Discernir sobre conceitos e diferenças entre Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização Social (OS)  e Utilidade Pública (UP), identificando em que situações e prerrogativas legais é possível se obter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

UNIDADE III – OS ATORES DO TERCEIRO SETOR
•    Identificar e conceituar os principais atores do Terceiro Setor, suas características em comum e diferenças, mais especificamente as associações, fundações e organizações religiosas.
•    Compreender o estatuto, raio de atuação e limitações de uma associação.
•    Compreender o estatuto, raio de atuação e limitações de uma fundação.
•    Compreender o estatuto, raio de atuação e limitações de uma organização religiosa.

UNIDADE IV – O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
•    Situar o Marco Regulatório do Terceiro Setor na história do Brasil, entendendo sua estruturação político-jurídica.
•    Definir o conceito das Organizações da Sociedade Civil sob o ponto de vista legal.
•    Identificar meios e processos de parceria entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil.
•    Avaliar as políticas de fomento de cooperação das Organizações da Sociedade Civil.

EMENTA: Métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. Cultura do litígio. Cultura da paz. Métodos Heterocompositivos. Negociação. Conciliação. Arbitragem. Princípios da Mediação. O papel do Mediador e do conciliador. O papel do advogado na sessão de mediação/conciliação. Técnicas para a mediação, a negociação e a arbitragem. Diferenças e semelhanças entre mediação e conciliação. Teoria Geral da Arbitragem. Processo de Mediação. Mediação familiar. Arbitragem no Brasil. 

OBJETIVO: No mundo empresarial o conflito faz parti de qualquer cultura organizacional, sendo uma das maiores preocupações dos gestores as suas mediações, seja internamente, ou seja, externamente, com fornecedores ou sindicatos. O objetivo desse curso é que o egresso tenha capacidade de mediar conflitos onde ele será um facilitador de um diálogo entre as partes e poderá arbitrar um conflito onde irá apresentar a solução.
 

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – CONFLITOS JUDICIAIS, UMA VISÃO ATUAL
•    Analisar o conceito de conflito presente no âmbito jurídico.
•    Compreender o funcionamento do acesso à justiça no brasil.
•    Identificar quais são as causas e as consequências da crise no judiciário.
•    Entender o funcionamento da teoria dos jogos.

UNIDADE II – FUNDAMENTOS DA ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO
•    Analisar os preceitos básicos acerca da jurisdição.
•    Analisar os preceitos básicos acerca da arbitragem e negociação.
•    Analisar os preceitos básicos acerca da conciliação.
•    Analisar os preceitos básicos acerca da mediação.

UNIDADE III – MEDIAÇÃO EM CONFLITOS
•    Analisar os princípios presentes na mediação.
•    Identificar qual o papel exercido pelo mediador e pelo advogado na mediação.
•    Verificar o funcionamento de uma sessão de mediação.
•    Compreender como ocorre a mediação familiar e a sua importância.

UNIDADE IV – ARBITRAGEM
•    Conhecer o histórico da arbitragem.
•    Identificar qual o papel exercido pelo árbitro.
•    Verificar o funcionamento de uma sessão de arbitragem.
•    Compreender a teoria geral da arbitragem.

EMENTA: 
Registros Mercantis. O empresário. Disposições gerais sobre sociedades. Institutos empresariais. Sociedades. Modalidades de Sociedades quanto à sua relação com outras pessoas jurídicas. Modalidades de sociedades quanto à sua forma. Propriedade Industrial.

OBJETIVO: 
Este componente curricular visa preparar o estudante ou profissional da área jurídica a aplicar o direito empresarial nas diversas situações do mundo dos negócios, abordando as naturezas jurídicas das sociedades, seu nascimento e morte, passando pelos vários processos jurídicos como a recuperação judicial, desconsideração da personalidade jurídica, entre muitos outros.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – SOCIEDADES E EMPRESAS
•    Explicar o empresário individual e a sociedade empresária.
•    Identificar os requisitos e as razões legais para o registro mercantil.
•    Interpretar os trâmites para os registros.
•    Explicar a razão dos procedimentos simplificados para micro e pequenos empresários.

UNIDADE II – CAPITAL SOCIAL E O DIREITO EMPRESARIAL
•    Interpretar a Teoria Geral do Direito Empresarial e sua importância.
•    Identificar as regras jurídicas que norteiam sócio, sociedade empresária e empresário individual, proibições e impedimentos para o exercício da atividade empresária.
•    Identificar e compreender o capital social e a sua integralização, a administração e a representação social.
•    Identificar e compreender os direitos e deveres dos sócios.

UNIDADE III – DISSOLUÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
•    Interpretar as alterações nos diferentes tipos empresariais.
•    Identificar as consequências jurídicas nas mudanças societárias.
•    Identificar e compreender a recuperação judicial e extrajudicial.
•    Explicar a falência e suas consequências.

UNIDADE IV – TIPOS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS
•    Interpretar a evolução dos tipos societários.
•    Identificar os diferentes tipos societários.
•    Identificar e compreender as responsabilidades e deveres dos sócios.
•    Explicar as características inerentes a cada sociedade empresária.

EMENTA: 
Sociedade da informação. Globalização. Ciberespaço. Domínio Público Internacional. Domínio do ciberespaço. Deep Web. Camadas da Internet. Cibercrimes. Espécies de cibercrime. Ciberterrorismo. Ciberespionagem. Administração e controle do ciberespaço. Modalidades. Militarização e desmilitarização. Copyright. Direito digital no Brasil. Lei dos crimes informáticos. Marco civil da Internet. Código de Processo Civil de 2015. Lei Geral de Proteção de dados. 

OBJETIVO: 
Esta disciplina tem por objetivo capacitar o estudante ou profissional de direito e áreas afins a aplicar os conceitos, princípios e legislação às diversas situações em que uma pessoa física ou jurídica possa se encontrar acerca do mundo digital.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – CONHECENDO O MUNDO DIGITAL
•    Compreender em que consiste a sociedade da informação que estamos inseridos.
•    Analisar as características do ciberespaço e sua abrangência.
•    Identificar as possíveis formas de controle e as discussões sobre o ciberespaço.
•    Assimilar o universo da Deep Web e suas camadas.

UNIDADE II – CRIMES CIBERNÉTICOS
•    Compreender o que significa o gênero de cibercrimes.
•    Estudar as formas do cibercrime e suas espécies.
•    Entender o ciberterrorismo e suas particularidades a partir do contexto da Cyber warfare.
•    Averiguar a ciberespionagem a partir dos preceitos do direito internacional.

UNIDADE III – COPYRIGHT E O CONTROLE DO MUNDO DIGITAL
•    Abranger as dificuldades e compreender os desafios enfrentados para a administração e controle do ciberespaço.
•    Analisar os diferentes tipos de modalidades e formas da administração do ciberespaço.
•    Assimilar o contexto da militarização e desmilitarização do ciberespaço, bem como suas consequências.
•    Entender o âmbito do copyright no mundo digital, incluindo seu conceito e como se aplica.

UNIDADE IV – LEGISLAÇÃO E MARCOS LEGAIS DO MUNDO DIGITAL
•    Estudar a lei dos crimes informáticos do Brasil e suas tipificações.
•    Analisar o marco civil na Internet e todas suas modificações.
•    Compreender como o Código de Processo Civil de 2015 lida com o ciberespaço.
•    Verificar a Lei Geral de Proteção de Dados e suas particularidades.

EMENTA: 
Noções gerais de direito do consumidor. O direito do consumidor no Brasil e sua evolução. Características do Código de Defesa do Consumidor. Partes e objeto da relação de consumo. O papel da globalização na relação consumerista. A relação de consumo. Elementos da relação jurídica de consumo. Princípios básicos da relação de consumo. Direitos básicos do consumidor. A responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. A proteção contratual. A função social do contrato. Do contrato de adesão. Da garantia e dos prazos contratuais. Sobre o direito de arrependimento. Das práticas abusivas. Da responsabilidade do fornecedor. Banco de dados e cadastro de inadimplentes no CDC. Alguns casos práticos de abuso de direito consumerista.

OBJETIVO: 
Ao término deste componente curricular o aluno estará habilitado a aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às várias situações de conflitos entre as empresas e seus clientes, com inúmeras aplicações para empresários, advogados e consumidores interessados em conhecer melhor quais são os seus direitos e deveres na relação de consumo.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR
•    Compreender como se deu a evolução do direito do consumidor no Brasil.
•    Sintetizar as principais características do Código de Defesa do Consumidor.
•    Apresentar na forma de discussão as partes e o objeto das relações de consumo.
•    Analisar o impacto da globalização na relação consumerista.

UNIDADE II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
•    Definir os principais elementos da relação jurídica de consumo.
•    Apontar os princípios básicos da relação de consumo.
•    Conhecer quais os direitos básicos do consumidor.
•    Avaliar de que maneira se dá a responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor.

UNIDADE III – DA PROTEÇÃO CONTRATUAL 
•    Descrever a função social do contrato e sua importância.
•    Analisar os principais aspectos do contrato de adesão.
•    Conhecer as garantias e os prazos contratuais na relação de consumo.
•    Identificar os principais aspectos e condições do direito de arrependimento.

UNIDADE IV – DAS PRÁTICAS ABUSIVAS
•    Identificar quais cláusulas podem ser consideradas abusivas.
•    Avaliar de que maneira se dá a responsabilidade do fornecedor na relação de consumo.
•    Conhecer como funciona o banco de dados e o cadastro de inadimplentes no CDC.
•    Analisar alguns casos práticos de abuso de direito consumerista.

EMENTA: A Política Social e as interações legislativas. Panorama Histórico da Construção da Política Social no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Previdência Social no Brasil. O Estado do Bem-estar social. A Política de Saúde Brasileira. As Políticas de Assistência Social no Brasil. As políticas de promoção de defesa dos direitos. As implicações da reforma da Previdência Social na Seguridade Social no Brasil. Tipos de Regime de Previdência Social no Brasil. As condições do segurado, carência, salário contribuição, salário benefício, renda mensal e fator previdenciário. Os benefícios da previdência social. As aposentadorias, auxílio, salário-família e salário-maternidade. Princípios da pensão por morte no Brasil.  A Lei n º 13.135/2015 e sua implicação na pensão por morte. O benefício da pensão por morte como direito fundamental social. A teoria da reserva do possível como fundamento da Lei nº 13.135/2015. 

OBJETIVO: Esse componente curricular visa munir o estudante ou profissional de Direito do conhecimento acerca dos direitos sociais e do tripé da seguridade social brasileira, seus fundamentos históricos e teóricos, princípios e diretrizes, desenvolvendo uma análise crítica sobre arcabouço legal que rege o sistema de seguridade social, especialmente a legislação protetiva vigente.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS:

UNIDADE I – A POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO
•    Conceituar a política social, entendendo suas interações legislativas.
•    Discernir sobre o panorama histórico da construção da política social no Brasil.
•    Entender as interações da Constituição Federal de 1988 com a previdência social brasileira.
•    Compreender o princípio do Estado de bem-estar social no Brasil, suas aplicações e implicações.

UNIDADE II – A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL
•    Entender os princípios fundamentais da Política de Saúde Brasileira.
•    Discernir sobre a importância e a aplicação das políticas de assistência social no Brasil.
•    Avaliar as políticas de promoção e defesa dos direitos do cidadão no Brasil.
•    Compreender sobre as implicações da reforma da previdência social de 2019 na seguridade social brasileira.

UNIDADE III – OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
•    Distinguir os tipos de regime da previdência social brasileira.
•    Interpretar os dispositivos legais e seus efeitos práticos no que se refere às condições do segurado, discernindo sobre a carência, o salário-contribuição, o salário-benefício, a renda mensal e o fator previdenciário.
•    Identificar os benefícios concedidos pela previdência social, seus requisitos e impactos sociais.
•    Compreender os dispositivos previdenciários atinentes às aposentadorias, identificando os requisitos e impactos sociais de seus principais benefícios.

UNIDADE IV – A PENSÃO POR MORTE
•    Interpretar os dispositivos legais atinentes aos princípios da pensão por morte no Brasil.
•    Compreender e interpretar a  Lei nº 13.135/2015 e a sua implicação da pensão por morte.
•    Discernir sobre o benefício da pensão por morte como um direito fundamental social.
•    Aplicar a teoria da reserva do possível como fundamento da  Lei nº 13.135/2015.

EMENTA: 
Abordagem a formação da comunidade LGBTQIA+ como se configuram e se reafirmam no meio social, por meio de discursão e apresentação das garantias estabelecidas pelos Direitos Humanos para a população LGBTQI+ no Brasil, embasado nas políticas públicas de combate à homofobia a proteção da diversidade e visibilidade dessa população, assim como sua luta histórica por direitos políticos e sociais.

OBJETIVO: Esta disciplina visa fundamentar os conceitos e apresentar a realidade e as tendências sobre os direitos e as políticas públicas direcionadas à população LGBTQIA+, visando explorar a origem, a história e a sociodemografia, bem como explorar os aspectos legais, direitos e de proteção e outros mecanismos protetivos como apontam a Constituição Federal.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – CONCEITOS E FUNDAMENTOS SOBRE A POPULAÇÃO LGBTQIA+
•    Compreender a formação da comunidade LGBTQI+, quem são e como se configuram no meio social.
•    Identificar a origem da sigla LGBTQIA+, entendendo seus conceitos básicos e os aspectos universais de direito à saúde.
•    Discernir e avaliar a história de luta e a conquista dos direitos da população LGPBTQIA+.
•    Mapear e interpretar os dados e aspectos sociodemográficos da população LGBTQIA+ no Brasil.

UNIDADE II – DIREITOS FUNDAMENTAIS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+
•    Aplicar os princípios dos direitos humanos e os aspectos de dignidade da pessoa humana.
•    Entender os dispositivos presentes na Constituição Federal e nos Tratos Internacionais propostos para a comunidade LGBTQIA+.
•    Interpretar a legislação infraconstitucional sobre os LGBTQIA+ e seus principais fundamentos.
•    Discernir sobre os direitos LGBTQIA+ propostos pelo no Poder Judiciário.

UNIDADE III – POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIA+
•    Entender o que são políticas públicas e para que são instituídas no meio social.
•    Identificar as políticas públicas direcionadas à população LGBTQIA+.
•    Discernir sobre a participação popular democrática e cidadã no âmbito dos LGBTQIA+.
•    Compreender a representatividade política da população LGBTQIA+.

UNIDADE IV – DESAFIOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+
•    Avaliar os desafios do mercado de trabalho para a população LGBTQIA+.
•    Identificar os aspectos fundamentais sobre a proposta da ideologia de gênero e da formação do cidadão da Nova Era.
•    Avaliar e discernir sobre o papel e a representação da população LGBTQIA+ nas mídias sociais.
•    Discernir sobre os desafios, no que diz respeito à prática da adoção de crianças, por parte das famílias homoafetivas.

EMENTA: 
Atividades jurídicas e o NPJ. Interpretação textual e hermenêutica jurídica. Bases do português para redação jurídica. Ramos do direito. Advocacia Pública. Advocacia Privada. Aspectos gerais dos processos. A prática jurídica e o PJe. Organização do judiciário. Documentos essenciais à propositura da ação. Prazos processuais. Prescrição e decadência. Código de Ética e a OAB. Associação entre advogados. Marketing advocatício. Gestão de escritórios advocatícios.

OBJETIVO: Este conteúdo traz para o advogado, ou futuro advogado, uma visão ampla e sistêmica sobre a sua atuação profissional no mundo jurídico, abordando aspectos relacionados à ética e carreira profissional, língua portuguesa aplicada à hermenêutica jurídica, gestão advocatícia, administração de escritórios de advogados associados, entre outros aspectos relacionados à atuação deste profissional.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – BASES PROFISSIONAIS DO DIREITO
•    Compreender o elenco de atividades do dia a dia de um  advogado, discernindo sobre a importância do núcleo de práticas jurídicas universitário na formação do profissional do direito.
•    Aplicar os principais métodos de interpretação textual para o entendimento de peças jurídicas.
•    Identificar as principais regras do português aplicáveis à redação de peças jurídicas.
•    Entender a ramificação do direito, identificando oportunidades de atuação do profissional em cada uma de suas vertentes.

UNIDADE II – BASES DA ADVOCACIA
•    Discernir sobre as principais características e competências do advogado público, compreendendo sua atuação e perspectivas de crescimento nesta carreira.
•    Identificar as principais competências e atividades do advogado privado, entendendo suas várias formas de atuação e perspectivas de crescimento em sua carreira.
•    Identificar os aspectos comuns aos processos judiciais, compreendendo a filosofia de sua construção e aplicação.
•    Utilizar os sistemas de consulta processual informatizada dos tribunais (PJe), aplicando-os aos vários contextos judiciais.

UNIDADE III – FUNDAMENTOS SOBRE PROCESSOS JUDICIAIS
•    Compreender a organização do poder judiciário brasileiro, identificando suas várias departamentalizações e respectivas competências.
•    Elaborar o arcabouço estrutural dos principais tipos de documentos para propiciar a propositura de uma ação judicial.
•    Mensurar os prazos processuais e a previsão legal dos principais tipos de ação judicial.
•    Aplicar as prerrogativas legais para a prescrição e decadência de processos judiciais.

UNIDADE IV – ATUAÇÃO DO ADVOGADO E GESTÃO ADVOCATÍCIA
•    Avaliar posturas profissionais à luz do código de ética do advogado, identificando as penalidades impostas pela Ordem dos Advogados do  Brasil – OAB.
•    Engendrar modelos associativos entre advogados em conformidade com a legislação e o código de ética da OAB.
•    Identificar meios lícitos e éticos para divulgar e promover a atuação profissional do advogado e de seu escritório de advogados associados.
•    Aplicar as principais técnicas de gestão ao contexto de um escritório de advocacia, considerando aspectos como informatização, recursos humanos e instalações físicas.

EMENTA: 
Filosofia do direito: objeto e método, teoria do direito e sociologia jurídica. Abordagens contemporâneas da Filosofia do Direito. Teoria da justiça - John Rawls, concepção utilitarista de justiça, justiça retributiva e justiça restaurativa. Aristóteles e a ética e a justiça. Direito Natural. Teoria do mínimo ético de John Finnis. Positivismo jurídico e a teoria pura do Direito de Hans Kelsen, críticas ao positivismo jurídico. Críticas ao positivismo jurídico, teorias éticas e a justificação do Direito, direitos humanos, ética na profissão jurídica.

OBJETIVO: Este conteúdo visa proporcionar aos estudantes e profissionais do Direito um conhecimento aprofundado sobre a Filosofia Jurídica, embasando-os conceitualmente para um melhor entendimento e análise crítica sobre o mundo do Direito.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FILOSOFIA DO DIREITO: OBJETO E MÉTODO
•    Compreender o objeto e a importância da Filosofia do Direito no estudo do fenômeno jurídico. 
•    Identificar os principais métodos utilizados na Filosofia do Direito para a análise e compreensão do Direito.
•    Avaliar a relação entre a Filosofia do Direito e outras ciências jurídicas, como a teoria do Direito e a sociologia jurídica.
•    Discernir sobre as abordagens contemporâneas da Filosofia do Direito e sua relevância para o estudo do Direito.

UNIDADE II – TEORIAS DA JUSTIÇA
•    Entender a teoria da justiça como equidade proposta por John Rawls.
•    Discernir sobre a concepção utilitarista de justiça e suas implicações para o sistema jurídico.
•    Comparar os modelos de justiça retributiva e justiça restaurativa e suas aplicações no sistema penal.
•    Compreender a visão de Aristóteles sobre a ética e justiça e sua influência no Direito.

UNIDADE III – FUNDAMENTOS DO DIREITO NATURAL E POSITIVISMO JURÍDICO
•    Definir os conceitos fundamentais do Direito Natural.
•    Entender a teoria do mínimo ético proposta por John Finnis e sua relação com o Direito Natural.
•    Compreender os princípios do positivismo jurídico e a teoria pura do Direito de Hans Kelsen.
•    Discernir sobre as principais críticas ao positivismo jurídico e suas alternativas.

UNIDADE IV – FUNDAMENTOS ÉTICOS DO DIREITO
•    Definir os conceitos de ética e moral e sua relação com o Direito. 
•    Avaliar as teorias éticas que fundamentam a justificação do Direito.
•    Discernir sobre os direitos humanos como fundamentos éticos do Direito.
•    Entender a importância da responsabilidade ética no exercício das profissões jurídicas.

EMENTA: 
Ética: construção e trajetória histórica. Genealogia ética. A ética e moral. A ética profissional. Propriedade e direitos reais. Dúvida registral e retificação do registro imobiliário. Ação de desapropriação. Ação reivindicatória. Incorporação, parcelamento de solo e investimentos imobiliários. Promessa de compra e venda. Distratos e resoluções de compromisso de compra e venda. Corretagem de imóveis. Condomínio. Cobranças e despesas condominiais. Vizinhança. Posse.

OBJETIVO: Este conteúdo discorre sobre a importância da ética no mundo profissional e nas transações imobiliárias, assim como o compêndio jurídico aplicável à realidade das operações imobiliárias, formando no futuro corretor de imóveis as competências necessárias para garantir a segurança jurídica de seus negócios imobiliários.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DA ÉTICA
•    Compreender o conceito e identificar a origem histórica da ética.
•    Definir conceitos como cidadania, justiça, solidariedade e sua relação com a ética.
•    Discernir sobre a diferença entre ética e moral.
•    Aplicar o conceito de ética às várias situações e conflitos no mundo do trabalho.
UNIDADE II – DIREITO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
•    Compreender o conceito de propriedade e direitos reais, à luz da legislação em vigor e dos princípios constitucionais.
•    Discernir sobre os principais aspectos da dúvida registral, aplicando o rito processual da retificação do registro imobiliário.
•    Aplicar as prerrogativas legais da ação de desapropriação, bem como suas consequências.
•    Avaliar os principais aspectos e aplicar a previsão legal às ações reivindicatórias de bens patrimoniais imobiliários.
UNIDADE III – DIREITO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS
•    Compreender os principais aspectos legais da incorporação, parcelamento do solo urbano e fundos de investimentos imobiliários.
•    Entender os requisitos obrigatórios necessários à promessa de compra e venda e identificar os mecanismos jurídicos que podem ser adotados pelo vendedor em caso de inadimplência.
•    Elaborar distratos no âmbito das transações imobiliárias, compreendendo suas consequências na relação de consumo.
•    Compreender os aspectos legais da corretagem imobiliária, discernindo sobre o modus operandi as responsabilidades quanto ao pagamento das comissões.
UNIDADE IV – DIREITO CONDOMINIAL
•    Conceituar e apresentar as características do condomínio, bem como seus aspectos jurídicos.
•    Aplicar os mecanismos de cobranças de despesas condominiais.
•    Compreender o contexto da vizinhança e seu impacto jurídico sobre as unidades imobiliárias e seus moradores.
•    Definir o conceito de posse no âmbito do direito imobiliário, avaliando seus impactos nas várias situações de conflito e contendas judiciais.

EMENTA: 
Conceitos e características do Direito Notarial e do Direito Registral. Princípios do Direito Notarial e do Direito Registral. Considerações sobre a atividade notarial e registral. Incompatibilidade, impedimentos e extinção dos serviços notarial e registral. O Tabelionato de Notas. Escrituras Públicas. Tipos de escritura pública. Ata notarial. Registro civil das pessoas naturais. Do Registro de nascimentos e do de Casamento. Do Registro de Óbito, da Emancipação e da Interdição. O Registro Civil das pessoas jurídicas. Registro de títulos e documentos. Os livros de títulos e documentos. Protesto de títulos. Registro de imóveis e os seus livros. 

OBJETIVO: 
Esta disciplina tem por objetivo capacitar o estudante ou profissional da área jurídica a aplicar a legislação e os procedimentos notariais e registrais na gestão e operação de tabelionatos.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
•    Compreender as características do Direito Notarial e do Direito Registral.
•    Conhecer os princípios do Direito Notarial e do Direito Registral.
•    Identificar a responsabilidade, direitos e deveres da atividade notarial e registral.
•    Discernir sobre a incompatibilidade e extinção da delegação na seguridade social.

UNIDADE II – ATIVIDADES DO TABELIONATO
•    Entender as atribuições e a importância do tabelionato de notas.
•    Identificar as características gerais da escritura pública.
•    Diferenciar os tipos de escritura pública.
•    Compreender o conceito de ata notarial e suas aplicações.

UNIDADE III – TIPOS DE REGISTRO
•    Compreender a finalidade do registro civil das pessoas naturais e os tipos de atos.
•    Definir o registro de nascimentos e de casamento.
•    Entender o registro de óbito, a emancipação e a interdição.
•    Discernir sobre o registro civil das pessoas jurídicas.

UNIDADE IV – TÍTULOS E DOCUMENTOS
•    Identificar e aplicar os vários tipos de registros.
•    Compreender os livros de títulos e documentos, as notificações e o cancelamento do registro.
•    Aplicar os procedimentos de execução, sustação e cancelamento dos protestos.
•    Descrever o registro de imóveis e seus livros.

EMENTA: Introdução ao estudo da linguagem. Elementos, funções e níveis da linguagem. Linguística: vocabulário e discurso jurídico. Leitura: fatores de textualidade, compreensão e interpretação de textos. Formas de composição de textos jurídicos. Tipologias e gêneros textuais no mundo jurídico, em especial, a argumentação. Estrutura redacional da petição inicial. Instrumentos para a produção e interpretação de textos jurídicos.

OBJETIVO: Ao fim desta proposta curricular o estudante terá domínio sobre a produção dos gêneros textuais jurídicos a partir de subsídios teóricos sobre a natureza da linguagem e suas relações com as práticas sociais, além de promover a leitura e a compreensão de textos legais, sabendo utilizar uma série de estratégias argumentativas e recursos linguísticos necessários à sua atuação acadêmica e profissional.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DA COMUNICAÇÃO JURÍDICA
•    Definir conceitos sobre comunicação, relacionando-os com o contexto da comunicação jurídica.
•    Entender os elementos da comunicação, as funções da linguagem e os seus níveis, relacionando-os com a comunicação jurídica.
•    Relacionar os conceitos básicos da linguística com a comunicação jurídica.
•    Identificar a estrutura dos discursos comunicativos, aplicando-os na comunicação jurídica.

UNIDADE II – VOCABULÁRIO JURÍDICO
•    Definir os conceitos e identificar as diferenças e similitudes entre o léxico e o vocabulário.
•    Descrever os verbos jurídicos, entendendo suas acepções e seus regimes.
•    Formular corretamente o sentido das palavras na linguagem jurídica.
•    Identificar e tratar as dificuldades do vocabulário na linguagem jurídica.

UNIDADE III – A ESTRUTURA DA LINGUAGEM JURÍDICA
•    Analisar a estrutura frásica na linguagem jurídica.
•    Identificar os aspectos estilísticos da estrutura oracional no contexto da linguagem jurídica.
•    Aplicar com eficácia a feição estilística da frase no discurso jurídico.
•    Proferir de forma consistente a enunciação no discurso jurídico.

UNIDADE IV – O DISCURSO E REDAÇÃO JURÍDICA
•    Identificar os tipos de textos existentes na linguagem jurídica contemporânea, aplicando-os aos respectivos casos.
•    Aplicar mecanismos de argumentação e raciocínio jurídico para o auxílio à redação jurídica.
•    Redigir eficientemente uma petição inicial no âmbito de uma ação judicial, aplicando as melhores práticas do discurso e da escrita jurídica.
•    Propor alternativas e formas de criar maior coesão na redação jurídica.

EMENTA: 

Direito eleitoral e seus aspectos gerais. Democracia e seus Princípios essenciais. Sistemas Eleitorais. Composição da justiça eleitoral. Os Direitos Políticos. Organizações Partidárias. Capacidade eleitoral. Elegibilidade, Reelegibilidade e Inelegibilidade. Arrecadação de recursos eleitorais. Propaganda Política. Organizações das Eleições. Abuso de poder e condutas vedadas. Crimes eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Ações Eleitorais. Reforma eleitoral, propostas e projetos de Lei.

OBJETIVO: Este conteúdo visa levar a estudantes e profissionais do direito político-eleitoral, bem como a candidatos e ao eleitor, o conhecimento acerca do direito eleitoral, seu processo e organização à luz da legislação em vigor no Brasil.

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS ELEITORAIS E DEMOCRÁTICOS
•    Compreender o Direito Eleitoral, identificando seus aspectos gerais.
•    Discernir sobre os princípios democráticos essenciais.
•    Identificar os tipos de sistema eleitoral existentes.
•    Entender a composição da justiça eleitoral brasileira e seus organismos reguladores.

UNIDADE II – ESTRUTURA ELEITORAL BRASILEIRA
•    Entender o arcabouço dos direitos políticos fundamentais.
•    Compreender as organizações político-partidárias.
•    Definir e mensurar a capacidade eleitoral à luz da legislação em vigor.
•    Discernir sobre os conceitos de elegibilidade, reelegibilidade e inelegibilidade e seus efeitos práticos no sistema eleitoral brasileiro.

UNIDADE III – O PROCESSO ELEITORAL
•    Identificar as formas de arrecadação de recursos eleitorais.
•    Analisar a propaganda política, avaliando seus aspectos de legalidade.
•    Compreender a organização do processo eleitoral.
•    Avaliar indícios de abuso de poder e condutas vedadas à luz da legislação eleitoral vigente.

UNIDADE IV – CONTROVÉRSIAS E AÇÕES JUDICIAIS ELEITORAIS
•    Discernir sobre as práticas criminais eleitorais e suas penalidades e sanções.
•    Aplicar a previsão legal para o processo penal eleitoral.
•    Identificar os vários tipos de ações eleitorais.
•    Compreender as propostas e projetos de lei para reforma eleitoral.

EMENTA: 
Jurisdição. Espécies da jurisdição. Teoria da ação. Elementos da ação. Processo. Competência. Competência relativa e absoluta. Espécies da competência. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Amicus curie. Desconsideração da pessoa jurídica. Atos processuais. Tutela. Relação jurídica processual. Princípios processuais. Atos das partes. Pronunciamento do juiz. Tempos dos atos processuais. Lugar e prazos dos atos processuais.

OBJETIVO: 
Esta disciplina tem por finalidade levar o conhecimento sobre os ritos processuais relacionados ao direito civil, para estudantes e profissionais do direito.
 
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – JURISDIÇÃO E AÇÃO JUDICIAL
•    Compreender o conceito, os escopos e as características da jurisdição.
•    Conhecer os princípios e as espécies de jurisdição.
•    Assimilar a teoria da ação, aplicando-a em casos concretos.
•    Identificar os elementos da ação.

UNIDADE II – FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL
•    Entender o procedimento e a relação jurídica processual.
•    Identificar os princípios processuais.
•    Compreender o que vem a ser competência relativa e absoluta e os critérios para fixação de competência.
•    Diferenciar as espécies de competência.

UNIDADE III – PROCESSOS CIVIL E A RELAÇÃO COM TERCEIROS
•    Entender o conceito e a classificação do litisconsórcio.
•    Aplicar o princípio da intervenção de terceiros.
•    Discernir sobre casos de denunciação da lide.
•    Identificar o chamamento ao processo, o “amicus curie” e o incidente de desconsideração da pessoa jurídica.

UNIDADE IV – ATOS PROCESSUAIS E A TUTELA NO PROCESSO CIVIL
•    Compreender os atos das partes, pronunciamento do juiz e o tempo dos atos processuais.
•    Identificar o lugar e os prazos dos atos processuais.
•    Executar a comunicação dos atos processuais.
•    Aplicar a tutela no processo civil.

EMENTA: 
Globalização econômica. Direito internacional costumeiro. Sujeitos e atores do direito internacional. Sistema internacional de direitos humanos. Direito internacional público. Sujeitos do direito internacional público. Relações diplomáticas e consulares. Responsabilidade internacional dos estados. Direito internacional privado. Estatuto do estrangeiro e ordenamento jurídico. Fundamentos processuais civis internacionais. Teoria do comércio internacional. Sistemas multi e bilaterais de comércio exterior. Agências internacionais. Instituições intervenientes. Fundamentos do direito aduaneiro. 

OBJETIVO: 
Esta disciplina tem por objetivo preparar o estudante ou profissional do direito e de áreas afins a aplicar a doutrina e a jurisprudência no campo das relações internacionais e do comércio exterior.
 
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL
•    Compreender o direito no contexto da globalização econômica, sua importância e evolução histórica.
•    Acessar de forma eficiente as fontes do direito internacional costumeiro, seus princípios gerais, tratados internacionais e normatização, aplicando os mecanismos de controvérsia.
•    Identificar os sujeitos e atores do direito internacional, nas figuras dos estados e organizações internacionais.
•    Aplicar o sistema Internacional de direitos humanos em proteção da pessoa humana.

UNIDADE II – DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
•    Articular definições e conceitos sobre o direito internacional público, entendendo sua aplicação prática.
•    Identificar os sujeitos no contexto do direito internacional público, a saber: população, povo, nação, território, governo, soberania estatal, sucessão de estados, e organizações internacionais.
•    Observar as relações diplomáticas e consulares existentes, bem como os sistemas regionais de integração.
•    Analisar a responsabilidade internacional dos estados, as soluções pacíficas de controvérsias e os mecanismos de pressão e uso da força, aplicando-os aos mais diversos cenários das relações internacionais.

UNIDADE III – DIREITO CIVIL INTERNACIONAL
•    Discernir acerca dos fundamentos do direito internacional privado, passando pelos seus conceitos, objetivos, fontes e aplicação à nacionalidade.
•    Aplicar o estatuto do estrangeiro e o ordenamento jurídico em volta dele em situações de conflitos.
•    Identificar as normas que regem o direito internacional privado, seus objetos e elementos de conexão, e os limites aplicáveis à legislação do estrangeiro.
•    Aplicar os fundamentos processuais civis internacionais no âmbito internacional e no Brasil, bem como suas competências, cooperação jurídica internacional e regime de provas.

UNIDADE IV – DIREITO NO COMÉRCIO EXTERIOR
•    Aplicar a teoria do comércio internacional, conhecendo as faces da globalização e o sistema multilateral do comércio exterior.
•    Entender o papel, a história, os processos de integração econômica e os limites jurisdicionais de agências internacionais como: UNCTAD, UNCITRAL, OMA, FMI, Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento e os processos de integração econômica.
•    Recorrer a instituições intervenientes do comércio do exterior brasileiro, como: CAMEX, SECEX e MDIC.
•    Aplicar os fundamentos do direito aduaneiro às atividades de comércio exterior, entendendo sua jurisdição, classificação aduaneira de mercadorias e o valor aduano.

EMENTA: 
Princípios constitucionais penais. Funções do Direito Penal. Teoria da lei penal: norma penal, interpretação da norma penal, analogia, lei penal no tempo e no espaço. Teoria do crime: elementos da tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Concurso de crimes e de pessoas. Causas de exclusão da tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Teoria da pena: fundamentos e fins, espécies de pena, aplicação da pena, suspensão condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação. Medidas de segurança. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes em espécie. Legislação especial: crimes hediondos, crimes de trânsito, crimes ambientais, lei de drogas, lei do pacote anticrime, crimes de abuso de autoridade, crimes contra a ordem econômica e tributária, crime de lavagem de dinheiro, crimes resultantes de preconceito, crimes do estatuto do idoso. 

OBJETIVO: Esta disciplina tem por objetivo preparar estudantes e profissionais do direito a aplicar a legislação e a jurisprudência no campo do direito penal.
 
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
•    Compreender qual o papel dos princípios em Direito Penal e quais são os princípios penais constitucionalmente previstos.
•    Entender em que consiste a lei penal, como se classificam, quais são as suas limitações e as técnicas utilizadas para interpretá-las.
•    Identificar os elementos técnicos de uma conduta criminosa.
•    Reconhecer quais são as causas de exclusão da tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

UNIDADE II – AÇÕES PENAIS
•    Identificar as espécies de pena, seus fundamentos e os termos de sua aplicabilidade.
•    Compreender quais são os casos em que a suspensão condicional da pena e o livramento condicional são concedidos ao condenado, bem como os efeitos da condenação.
•    Entender quais são as espécies de ação penal.
•    Aprender em que consiste a extinção da punibilidade e quais são as suas causas.

UNIDADE III – CRIMES CONTRA A PESSOA, FAMÍLIA, PATRIMÔNIO E ESTADO
•    Aprender quais são os crimes cometidos contra a pessoa, a família e a dignidade sexual e qual é a sua respectiva classificação.
•    Compreender e classificar os crimes relacionados ao sentimento religioso e ao respeito aos mortos.
•    Identificar as espécies de crimes contra o patrimônio e a propriedade imaterial, bem como a sua classificação, incluindo os crimes cibernéticos.
•    Entender e classificar os crimes contra a incolumidade pública, paz pública, fé pública e administração pública.

UNIDADE IV – CRIMES HEDIONDOS, AMBIENTAIS, ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS, DE PRECONCEITO, CONTRA O IDOSO, DE DROGAS E ABUSO DE AUTORIDADE
•    Entender os crimes hediondos, crimes de trânsito e crimes ambientais.
•    Compreender os crimes contra a ordem econômica, tributária e de lavagem de dinheiro.
•    Analisar os termos da prática de crimes resultantes de preconceito e de crimes do estatuto do idoso.
•    Entender os principais preceitos da lei de drogas, do pacote anticrime e de abuso de autoridade.

EMENTA: 
O processo tributário: finalidades e espécie. Princípios jurídicos do processo tributário: princípios gerais. Princípios vetores da condução de procedimentos administrativos. Princípios do processo. Processo administrativo tributário: lançamento tributário. Processo de controle interno da legalidade administrativa. Outras espécies de procedimento, atos e de processo administrativo de controle de legalidade. Métodos extrajudiciais de solução de litígios. Processo judicial tributário: ações de iniciativa do fisco. Ações de iniciativa do contribuinte. Ações de controle de constitucionalidade. Ações da coletividade. 

OBJETIVO: Esta disciplina visa levar o conhecimento sobre os ritos processuais que envolvem ações judiciais na esfera tributária, munindo estudantes e profissionais do direito e áreas afins das competências e habilidades para aplicar esses conhecimentos em seu dia a dia.
 
COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS: 

UNIDADE I – FUNDAMENTOS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
•    Definir o conceito de Direito Tributário e suas definições clássicas.
•    Discernir sobre a relação entre o Estado, o Direito Público e o Direito Tributário.
•    Compreender o processo tributário, seu rito e suas fases no âmbito judicial.
•    Identificar as finalidades e as espécies de processo tributário.

UNIDADE II – CONCEITOS E PRINCÍPIOS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
•    Discernir sobre o conceito e a função dos princípios jurídicos que norteiam o processo tributário.
•    Identificar os princípios gerais do processo tributário.
•    Identificar os vetores dos procedimentos administrativos tributários.
•    Diferenciar o processo tributário administrativo do judicial.

UNIDADE III – ATOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NA ESFERA TRIBUTÁRIA
•    Descrever o lançamento tributário, identificando suas espécies.
•    Executar o processo de controle interno da legalidade administrativa tributária.
•    Executar espécies diversas de procedimento, ato e processo administrativo tributário.
•    Aplicar os métodos extrajudiciais de solução de litígio tributário.

UNIDADE IV – AÇÕES JUDICIAIS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
•    Compreender e identificar as ações judiciais tributárias de iniciativa do fisco, como execução fiscal e execução cautelar.
•    Entender as ações judiciais tributárias por iniciativa do contribuinte e suas estratégias de defesa.
•    Analisar os termos das ações de controle de constitucionalidade no âmbito tributário.
•    Identificar ações tributárias da coletividade.